Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 0057700-68.1992.5.02.0442
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada, bem como a viabilidade de expedição de ofícios e…
28
SET 2026
TSTAg-RR 0262100-17.2002.5.02.0079
Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do exequente, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 157600-60.2009.5.15.0088
Vale frisar que Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo nº 156, fixou a tese de que " É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação…
24
JUN 2026
TSTRR 1001381-97.2019.5.02.0351
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010027-05.2015.5.12.0019
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista dos exequentes para reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada, bem como a viabilidade de expedição de ofícios e…
15
JUN 2026
TSTRR 1002953-98.2016.5.02.0511
A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre parcelas de natureza salarial, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de forma a tornar inviável a expedição de ofícios a órgãos e autoridades…
05
MAI 2026
TSTRR 0000005-32.2018.5.12.0034
Discute-se a possibilidade de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefícios previdenciários pelos Executados, para fins de…
24
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 373400-03.1996.5.09.0013
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
15
ABR 2026
TSTRR 0246200-60.1995.5.02.0201
Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do TRT da 2ª Região.
25
MAR 2026
TSTRR 0002895-77.2013.5.02.0201
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício para consulta nos sistemas PREVJUD e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art.…
25
MAR 2026
TSTRR 0133400-68.2000.5.02.0313
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do CPC, pois tal…
25
MAR 2026
TSTRR 0001072-43.2011.5.12.0045
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício para consulta no sistema PREVJUD para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do…
25
MAR 2026
TSTRR 0093300-51.2005.5.02.0263
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do CPC, pois tal exceção seria aplicável apenas às prestações alimentícias em sentido estrito, ressalvando apenas “penhora parcial de…
25
MAR 2026
TSTRR 0002517-87.2010.5.12.0027
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício para consulta nos sistemas PREVJUD e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art.…
16
MAR 2026
TSTAg-RR 0240400-38.2010.5.02.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com os Temas nº 75 e 156 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, nos quais foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “Na vigência do Código de Processo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
