Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. CONSULTA DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. Vale frisar que Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo nº 156, fixou a tese de que " É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75 ." No caso, o e. TRT, após examinar detidamente a situação na qual se encontra a reserva de crédito deferida em favor da agravada em autos cíveis, sopesando o grande lapso temporal já decorrido e a viabilidade de sucesso da referida reserva, concluiu pela necessidade de determinar o prosseguimento da execução, determinando ao Juízo de origem que se valha das ferramentas eletrônicas colocadas a sua disposição (BACEN-CCS, CENSEC, INFOSEG e, no limite, SIMBA) para localizar valores e bens passíveis de constrição. O fez em obediência ao art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da CRFB. Do teor da fundamentação do acórdão regional, não se verifica afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pela agravante, uma vez que cabe ao magistrado deferir as medidas executórias que satisfaçam o crédito do autor, observando os princípios da celeridade, da proporcionalidade, bem como a gradação preferencial da penhora em dinheiro disposta na legislação civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada. Agravo interno não provido.