Jurisprudências
Decisões que citam
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
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49 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010655-07.2023.5.18.0161
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, negando provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso de revista não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à transcrição do…
09
SET 2026
TSTRRAg 897-06.2020.5.12.0022
A dispensa coletiva efetuada na hipótese ocorreu no ano de 2020, ocasião em que estava em vigor o art. 477-A da CLT introduzido pela Lei n.º 13.467/2017.
14
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 334-04.2020.5.17.0012
Todas as questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente decididas no acórdão embargado, registrando-se que " O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 999435/SP (Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a seguinte tese…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000034-43.2018.5.02.0002
Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a dispensa em massa de trabalhadores exige a intervenção sindical prévia.
16
JUN 2026
TSTAg-RR 660-08.2016.5.14.0005
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020675-38.2021.5.04.0025
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
08
JUN 2026
TSTROT 0011451-59.2024.5.18.0000
Cinge-se a controvérsia à legalidade do movimento grevista deflagrado pelos empregados da suscitante, prestadora de serviços, no contexto de rescisão contratual antecipada pela contratante e consequente encerramento das operações, sob os argumentos de…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101788-53.2019.5.01.0482
A teor do art. 1.º, § 2.º, da IN 40/2016, "incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso…
20
MAI 2026
TSTRRAg 11820-25.2016.5.18.0003
O debate acerca da possibilidade de a demissão do professor no início do ano letivo ensejar condenação por danos morais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
05
MAI 2026
TSTROT 275-90.2020.5.12.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão na qual se reconheceu a nulidade das dispensas imotivadas e se determinou a reintegração dos empregados, impondo-se, ao final, à empresa a obrigação de se abster de promover dispensas sem prévia…
29
ABR 2026
TSTRR 334-04.2020.5.17.0012
Resta prejudicada a análise do pedido de concessão de feito suspensivo ao recurso de revista, haja vista que tal pleito fora deferido em sede do processo n. TST-TutCautAnt - 1000177-82.2024.5.00.000. Pedido a que se julga prejudicado.
12
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20504-78.2017.5.04.0233
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
DEZ 2025
TSTED-RR 99-27.2018.5.20.0011
Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto examinada a matéria relativa à aplicabilidade do artigo 477-A da CLT, à luz do Tema 638 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assentando a constitucionalidade do dispositivo e a desnecessidade de…
12
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 10125-07.2014.5.15.0030
Conforme decidido pela Turma, em estrita observância à modulação de efeitos imposta pela Suprema Corte nos autos do RE 999.435/SP, tem-se que apenas as demissões em massa ocorridas após 14/06/2022 dependem de prévia intervenção sindical.
11
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 195-74.2019.5.05.0027
Supremo Tribunal Federal e desta Corte, bem como violação ao art. 4º, I e II, da Lei nº 9.029/1995, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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