27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.089.963
Astreintes: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Astreintes
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.991
Lucro presumido: irpj/csll
Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do Recurso Especial.
- Processo Civil
- Lucro presumido
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.136.413
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.396
Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula nº 182 do STJ
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.975.028
Omissão e contradição não verificadas: juízo bifásico
Uma vez conhecido o agravo em recurso especial e submetidas ao exame desta Corte as questões relacionadas à admissibilidade do apelo nobre, tem-se por superado o juízo negativo de admissibilidade realizado na origem, não subsistindo a alegação de que a…
- Processo Civil
- Omissão e contradição não verificadas
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.287
Cumprimento de sentença: depósito judicial para garantia do juízo
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença, discutindo-se a qualificação jurídica de depósito judicial realizado no cumprimento provisório e a incidência da…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.885
Processual civil
A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de alegada violação de normas constitucionais, na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na ausência de violação dos artigos indicados (833 do CPC, 6º e 14 do CDC), na…
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.723
Negativa de prestação jurisdicional inexistente: requisitos da ação possessória
O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercida pelos réus, tornou inócuos os argumentos possessórios, reconheceu a ausência de prova específica dos custos operacionais para abatimento dos lucros cessantes…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional inexistente
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.082.594
Omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Omissão
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.262.760
Processual civil
No caso dos autos, não houve impugnação integral e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ).
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAREsp 3.293.767
Cumprimento de sentença: liquidação por arbitramento
Agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional com repetição de indébito.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.302
Contrato de seguro: gravação telefônica sem anuência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, deixou de conhecer do apelo extremo em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
- Direito Civil
- Contrato de seguro
- +5
27
OUT 2026
STJAREsp 3.328.039
Corretagem: contrato verbal
Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a distribuição do ônus probatório e o alcance do art. 724 do CC, rejeitando embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e…
- Processo Civil
- Corretagem
- +4
27
OUT 2026
STJAREsp 3.309.198
Promessa de compra e venda de lotes anterior à lei n. 13.786/2018
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de resilição de promessa de compra e venda de lotes cumulada com restituição de parcelas pagas.
- Direito do Consumidor
- Promessa de compra e venda de lotes anterior à lei n. 13.786/2018
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.359
Contrato de locação: arbitragem
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Processo Civil
- Contrato de locação
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