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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.287.110

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt na Pet 19.087

Ausência de demonstração de perigo de dano concreto e atual

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da insurgência e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

  • Processo Civil
  • Ausência de demonstração de perigo de dano concreto e atual

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.745

Impugnação específica: dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.136

Empréstimo consignado: entidade fechada de previdência complementar

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em controvérsia sobre a limitação de descontos de parcelas de empréstimo em folha de pagamento de assistido.

  • Direito Civil
  • Empréstimo consignado
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.713

Vícios construtivos: prazo prescricional decenal

Controvérsia acerca vício construtivo (uso de material diverso do que consta no memorial descritivo) e prazo prescricional aplicável.

  • Processo Civil
  • Vícios construtivos
  • +3

27

OUT 2026

STJAREsp 3.210.547

Em pagamento: negativa de prestação jurisdicional

Não se configura violação ao art. 1.022, II, do CPC quando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia são enfrentadas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Em pagamento
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.330.565

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e…

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.521

Reconsideração: plano de saúde

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, para custeio de cirurgia de coluna por via endoscópica e materiais específicos.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.307.499

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a incidência das Súmulas n. 7 do /STJ e 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.264.340

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que o lapso temporal em que o processo executivo permaneceu apensado aos embargos à execução não pode ser computado em prejuízo da parte exequente, inexistindo inércia do credor.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.213.699

Responsabilidade civil: danos materiais e lucros cessantes

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.918

Ônus da prova: autenticidade de assinatura

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, em demanda que discute a autenticidade de assinatura em contrato bancário, a distribuição do ônus da prova e…

  • Processo Civil
  • Ônus da prova
  • +3

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.124.413

Omissão não verificada: errônea valoração

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Omissão não verificada
  • Errônea valoração

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.257.413

Fraude à execução: desmembramento de imóvel

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em controvérsia relativa à nulidade de penhora, à…

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +3

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