Vícios construtivos: prazo prescricional decenal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. Súmula n. 83/STJ. USO DE DRYWALL NÃO PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO. FATOS E PROVAS E ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. Controvérsia acerca vício construtivo (uso de material diverso do que consta no memorial descritivo) e prazo prescricional aplicável.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que houve descumprimento contratual por uso de gesso acartonado/drywall não previsto no memorial descritivo.

3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos e cláusulas contratuais. Precedentes.

4. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo é o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

5. A orientação do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão reparatória fundada em vícios construtivos se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.