Responsabilidade civil: danos materiais e lucros cessantes

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação e à quantificação dos lucros cessantes pode ser revista em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, acerca da configuração da responsabilidade civil da parte recorrida sobre a ocorrência de danos materiais indenizáveis (lucros cessantes) no caso concreto, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.