Empréstimo consignado: entidade fechada de previdência complementar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em controvérsia sobre a limitação de descontos de parcelas de empréstimo em folha de pagamento de assistido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não individualizar a natureza de todas as rubricas do contracheque; (ii) definir se a limitação de 30% para descontos em folha de pagamento é aplicável aos contratos de mútuo firmados com entidades fechadas de previdência complementar; e (iii) estabelecer se a verificação do limite consignável e a exclusão de eventuais repasses a terceiros demandam reexame fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem aprecia adequadamente os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a analisar individualmente cada rubrica de desconto quando já encontrou motivo bastante para decidir a lide.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a limitação de 30% incide sobre os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, estendendo-se tal proteção aos negócios firmados com entidades fechadas de previdência complementar, com o objetivo de preservar a natureza alimentar dos proventos e garantir o mínimo existencial do mutuário.

5. A revisão da premissa firmada pela corte local de que os descontos ultrapassam o teto legal, assim como a tese de que parte das parcelas constitui meros repasses a terceiros que não deveriam integrar a base de cálculo da margem consignável, exige indevida incursão no acervo probatório e documental dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.