Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.229.521
(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa;
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.519.422
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou entendimento de que a limitação da margem consignável não se aplica aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.061
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmulas n. 5, 7…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.386
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação na alegada negativa de prestação jurisdicional) e 7/STJ (necessidade de reexame de fatos…
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SET 2026
STJAREsp 3.214.429
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de apelo nobre em ação de obrigação de fazer que determinou a um provedor de aplicativo a disponibilização de registros e o bloqueio de perfis/grupos utilizados para comercialização de dados pessoais.
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SET 2026
STJAREsp 2.996.735
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.055.907
Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.988
A negativa de prestação jurisdicional é afastada porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, ainda que em sentido diverso do pretendido, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de fundamentação.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.009
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às Súmulas 5 e 7/STJ.
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SET 2026
STJAREsp 3.193.453
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.227.609
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por dano moral relacionado a ato cartorário.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.001
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
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SET 2026
STJREsp 2.275.862
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, mantida a improcedência dos pedidos por culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.324
A rejeição dos embargos de declaração ou a adoção de fundamentação diversa da tese defendida pela parte não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido resolve de forma integral,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.709
A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
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