Plano de saúde: transtorno do espectro autista (tea)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO MIG. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ÓBICES PROCESSUAIS.

1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iii) saber se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar pelo método MIG para beneficiário com TEA, à luz da Lei n. 14.454/2022 e da RN ANS 539/2022; (iv) saber se é possível manter a determinação de pagamento direto/reembolso ao prestador não credenciado diante da inexistência de rede apta; e (v) saber se incidem, no caso, os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

2. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões postas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afasta-se, assim, a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

3. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, sem configurar cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A cobertura do método terapêutico indicado pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de TEA é obrigatória, conforme a Lei n. 14.454/2022 e a RN ANS 539/2022, em consonância com a orientação consolidada desta Corte quanto à prevalência da indicação médica e à natureza não exaustiva do rol.

5. A subsistência de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não impugnado adequadamente pelo agravante atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da insurgência. Agravo interno improvido.