Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no REsp 1.959.926
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de mérito nem à modificação do julgado sem a presença de tais vícios.
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SET 2026
STJAREsp 3.040.619
O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático e probatório dos autos, manteve a indenização por danos morais e o pensionamento mensal fixados em favor dos familiares da vítima, ponderando a gravidade das circunstâncias em que ocorreu o óbito.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.625
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAREsp 3.264.590
A revisão da conclusão do Tribunal estadual acerca da desnecessidade da perícia digital, diante da suficiência do conjunto documental para o julgamento da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.545
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamentos decisórios.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.144.758
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.138
O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, afastou a caracterização do ato de improbidade administrativa, por entender não demonstrado o dolo específico dos agentes para causar prejuízo ao erário mediante o fracionamento…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.260
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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SET 2026
STJAREsp 3.023.916
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do CDC, da responsabilidade da ré e do dever de indenizar a autora por danos materiais e morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da…
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SET 2026
STJREsp 2.179.862
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.345
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária via PIX, na qual se alegou golpe de engenharia social com transferência…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.135
O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, afirmou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a proporcionalidade da cláusula penal com fundamento nas cláusulas contratuais e na prova da medição e da falta de validação da…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.758
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.501
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e integral, as questões submetidas ao seu julgamento. Decisão desfavorável à parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.233.030
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há indícios de ato ilícito a justificar a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD e que tal providência seria inócua, demandaria o reexame de fatos e de provas dos…
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