Improbidade: fracionamento ilegal de compras

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRACIONAMENTO ILEGAL DE COMPRAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, afastou a caracterização do ato de improbidade administrativa, por entender não demonstrado o dolo específico dos agentes para causar prejuízo ao erário mediante o fracionamento ilegal de compras de peças e acessórios destinados à frota municipal.

2. A pretensão do agravante de ver reconhecida a existência do dolo específico - e, subsidiariamente, de obter o reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela via da continuidade típico-normativa - demanda, necessariamente, a revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A tese de que a pretensão recursal exigiria apenas a revaloração jurídica das premissas fáticas, sem novo exame do acervo probatório, não encontra respaldo na hipótese concreta: a controvérsia sobre a existência do dolo específico e sobre o direcionamento doloso das contratações para as empresas beneficiadas envolve, inarredavelmente, a apreciação do conjunto de provas produzido nos autos, cujo reexame escapa à via estreita do recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.