Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.082.936

Confirmação pelo colegiado: nulidade

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado" (AgInt nos EREsp n. 1.581.224/SP, relator Ministro…

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• Confirmação pelo colegiado
• +5

STJAgInt no AREsp 3.220.976

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.115.420

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional não configurada
• +2

STJAgInt no AREsp 3.190.194

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não configurada

Controvérsia acerca de necessidade de produção de provas (perícia), cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, renovação do limite do contrato sem anuência dos recorrentes e omissão no acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.102.771

Execução de título extrajudicial: requisição de documentos contábeis de empresas que não integram a execução

O acórdão estadual manteve a inviabilidade de requisição indiscriminada de documentos contábeis de empresas não integrantes da execução, à luz do art. 1.191 do Código Civil e do sigilo empresarial.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial

STJAREsp 3.211.292

Agravos em recurso especial

Incumbe aos agravantes infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art.…

STJAgInt no AREsp 3.194.038

Execução de título extrajudicial: sisbajud

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de caráter alimentar da verba penhorada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no AREsp 2.250.056

Cumprimento de sentença: relação de consumo

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, embora objeto de embargos de declaração.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAgInt no AREsp 3.245.224

Dissídio jurisprudencial: cotejo analítico não realizado

Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Dissídio jurisprudencial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.145.096

Óbices de admissibilidade: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento das matérias federais, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame do acervo fático-probatório,…

• Processo Civil
• Óbices de admissibilidade
• +3

STJEDcl no AREsp 3.203.312

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJAgInt no AREsp 3.133.616

Princípio da dialeticidade: óbice da súmulas 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJEDcl no REsp 2.230.993

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração contra decisão que negou provimento aos recursos especiais, manteve o acórdão recorrido com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 145/STJ, rechaçou alegadas ofensas a dispositivos legais e majorou honorários para 15% sobre o valor…

• Processo Civil
• Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• +4

STJAgInt no AREsp 2.980.809

Impugnação específica: danos morais coletivos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +2

STJAgInt no AREsp 2.653.731

Indeferimento da inicial: ausência de contrarrazões

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

• Processo Civil
• Indeferimento da inicial
• +5