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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.257.141

Prescrição: termo inicial

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação de créditos de IRRF incidentes sobre dividendos recebidos nos anos de 1994 e 1995.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +3

24

SET 2026

STJAREsp 3.279.860

Alegação de afronta a dispositivo constitucional

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Alegação de afronta a dispositivo constitucional
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.061.840

Mata do engenho uchôa (recife/pe): princípio da não surpresa

Na origem, a parte agravante, em conjunto com a parte interessada, ajuizou ação cautelar inominada, ação declaratória e ação de indenização por desapropriação indireta, todas envolvendo disputa sobre o imóvel denominado "Engenho Uchoa".

  • Processo Civil
  • Mata do engenho uchôa (recife/pe)
  • +4

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.188.815

IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida (8% e 12%)

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 217), consolidou o entendimento de que, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo reduzida, a expressão "serviços…

  • Direito Tributário
  • IRPJ e CSLL
  • +4

24

SET 2026

STJAREsp 3.267.772

Pleito pelo reconhecimento da condição de anistiado político

O Tribunal de origem concluiu ser escorreita a negativa do pleito para que fosse reconhecida a condição de anistiado, porquanto, a despeito de não haver dúvidas quanto ao exercício de atividades político-ideológicas, não foram apresentados elementos…

  • Processo Civil
  • Pleito pelo reconhecimento da condição de anistiado político
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.091

Servidor público: professor municipal

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. O Tribunal a quo reformou a decisão e deu provimento ao recurso.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.207.048

Professor: remuneração por substituição

A inexistência de oposição de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no recurso especial importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Administrativo
  • Professor
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.241.804

Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída

Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

  • Direito Administrativo
  • Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.401

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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