Prescrição: termo inicial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA PETIÇÃO INICIAL É DATADA DE 21/12/2006, VISANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF SOBRE DIVIDENDOS, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ENCERRADOS NOS ANOS DE 1994 E 1995, COM IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 12/1999. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMPENSÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação de créditos de IRRF incidentes sobre dividendos recebidos nos anos de 1994 e 1995.

2. A Instrução Normativa SRF 12/1999 reconheceu a possibilidade jurídica de compensação dos créditos, estabelecendo apenas a modalidade de seu aproveitamento, sem condicionar o nascimento da pretensão compensatória à posterior ocorrência de débitos decorrentes da retenção de imposto sobre juros sobre o capital próprio.

3. A inexistência ou insuficiência de débitos compensáveis não impede a fluência do prazo prescricional, o qual incide sobre o exercício da pretensão compensatória, e não sobre o efetivo aproveitamento integral do crédito.

4. A distinção invocada pela agravante em relação aos precedentes utilizados na decisão agravada não afasta a respectiva ratio decidendi, segundo a qual o termo inicial da prescrição não se subordina ao surgimento de circunstâncias fáticas favoráveis ao contribuinte.

5. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada não alterou as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, limitando-se a conferir-lhes qualificação jurídica diversa.

6. Agravo interno desprovido.