Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.069.661
O sequestro de bens fundamentado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui sistemática própria e específica para crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública, tendo seu deferimento subordinado apenas à existência de indícios da prática da infração e à…
29
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.963.508
Tendo sido esta publicada em 14/8/2015, incidem as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.270.472
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) nas séries delitivas e afastou o concurso material (art. 69 do Código Penal).
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.022.436
Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.314
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.170.745
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.015, parágrafo único, incidência da Súmula n. 7 do STJ e inobservância dos requisitos do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.387
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.247
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, consignado na incidência da Súmula 7/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.039.639
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a manutenção da incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.083.709
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo pela (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.189
Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.272
Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e b) incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, por demandar o reexame do contexto…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.895
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão incidência da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.162.876
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de interdição ajuizada por filha em face de seu genitor, diagnosticado com…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.116.287
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.
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