Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.396
No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos - notadamente diante da prova…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.792.423
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.337.757
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ, aplicada na origem à tese de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, em condenação…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.033
A falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consistente na posse ou na utilização de aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional, prescinde da comprovação de propriedade individual do aparelho: basta a…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.348
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em condenação por contravenção penal de vias de fato, com pedido de afastamento da Súmula 7/STJ para processamento do…
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OUT 2026
STJAREsp 3.042.493
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Decisão desta Corte: agravo desprovido.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.206.773
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo, em razão de violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.096.014
Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.578
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.663
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.736
A admissão do prequestionamento ficto em recurso especial exige a indicação expressa de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.601
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.748
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, em processo no qual o agravante foi condenado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.150
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à mitigação do art. 1.015 do CPC/2015, aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.163.844
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso impugne, de forma específica, concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.
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