Negativa de prestação jurisdicional: ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e ausência de dissídio por falta de similitude fática e cotejo analítico.

2. A controvérsia decorre de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de pagamentos parciais, destacando a informalidade da relação contratual, a emissão esporádica de recibos e os demais elementos probatórios constantes dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por alegada omissão do acórdão recorrido; (ii) a alegada violação das regras relativas ao ônus da prova; (iii) o cabimento da revisão das conclusões alcançadas pela Corte local quanto à comprovação dos pagamentos; (iv) a existência de deficiência de fundamentação recursal; e (v) a demonstração do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

5. A pretensão de afastar a conclusão segundo a qual restou comprovado o pagamento parcial dos aluguéis exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

6. A alegação de violação das regras de distribuição do ônus da prova não prescinde da revisão das circunstâncias concretas consideradas pelo acórdão recorrido, especialmente da valoração dos documentos e recibos produzidos pelas partes, incidindo igualmente a Súmula n. 7 do STJ.

7. A formulação genérica das alegações de violação legal, desacompanhada da demonstração específica da incompatibilidade entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige demonstração analítica da divergência e efetiva similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, requisitos não observados na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame das provas e das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, inclusive em controvérsias relativas ao ônus da prova. 3. A fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A configuração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os precedentes confrontados."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 373, II, § 1º, 1.015, XI, 1.013; CF, art. 105, III, c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.