Vias de fato em contexto de violência doméstica: dispensa de laudo pericial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em condenação por contravenção penal de vias de fato, com pedido de afastamento da Súmula 7/STJ para processamento do especial e absolvição por insuficiência de provas à luz do art. 155 do CPP e do art. 386, VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão defensiva pode ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) saber se o dissídio jurisprudencial pela alínea c supera o óbice de natureza probatória; e (iii) saber se, na contravenção de vias de fato, a ausência de laudo pericial impede a comprovação de materialidade e autoria por prova oral e documental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda desconstituir a credibilidade das provas judicializadas, reinterpretar o conteúdo e o alcance das provas. A discussão sobre sua ambiguidade das mensagens eletrônicas, valoradas como reforço externo em conjunto com a prova oral, não legitima a recomposição do contexto probatório na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. A análise pela alínea c fica prejudicada quando subsiste óbice processual que impede o conhecimento pela alínea a, especialmente na ausência de identidade substancial de moldura fática apta ao cotejo analítico.

5. Na contravenção de vias de fato, a inexistência de vestígios permanentes autoriza a demonstração da materialidade e da autoria por prova oral e elementos documentais colhidos sob contraditório, sendo dispensável o laudo pericial.

6. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada: vedação ao reexame probatório, prejudicialidade do dissídio e dispensabilidade de perícia na espécie.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.