Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.173
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do quantum fixado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.101
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.274.981
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.016.620
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a condenação por ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, por força do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação atribuída pela Lei n. 14.230/2021.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.254.221
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica ao fundamento de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.687
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.458
Este Superior Tribunal firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejada, ressalvada a concessão de ofício em…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.202.250
Considerando os fundamentos apresentados pela Corte local e as particularidades do caso concreto, constata-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve o transcurso do prazo prescricional, somente poderiam ter a…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.262.272
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.069.661
O sequestro de bens fundamentado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui sistemática própria e específica para crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública, tendo seu deferimento subordinado apenas à existência de indícios da prática da infração e à…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.877
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.771
Em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), incumbe ao agravante demonstrar, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, com a…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.259.666
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida e não conhecendo do capítulo fundado em divergência jurisprudencial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.055
Não há omissão quanto ao ANPP quando o acórdão examinou expressamente a alegação de que a procedência parcial da acusação e o reconhecimento da continuidade delitiva repercutiriam no requisito objetivo para a celebração do acordo e manteve o entendimento de…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.155.508
São inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não há omissão a ser desfeita, mas apenas a pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo da parte com o resultado.
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