Violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, do CP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CP). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 155 DO CPP. PROVAS JUDICIALIZADAS (LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS EM JUÍZO). INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejada, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Corte Superior.

2. A decisão agravada, ao examinar o acórdão de origem, assentou que a conclusão condenatória não decorreu exclusivamente de elementos inquisitoriais, mas da análise da prova pericial e dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, destacando que a materialidade está demonstrada por exame pericial e que a autoria resulta da convergência dos elementos probatórios colhidos em juízo (depoimentos da vítima, das informantes e do policial militar), além da referência à confissão extrajudicial do acusado.

3. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reafirmar a adequação do habeas corpus e a alegar ilegalidade, sem demonstrar contradição específica quanto à existência de provas judicializadas suficientes para a condenação (laudo pericial, depoimentos em juízo e confissão extrajudicial).

4. A pretensão de restabelecimento da absolvição, sob alegação de insuficiência probatória e invalidação de testemunho indireto, demanda reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a presente via e vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.