Corrupção passiva: anpp

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ANPP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DE ÁUDIO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.

1. Não há omissão quanto ao ANPP quando o acórdão examinou expressamente a alegação de que a procedência parcial da acusação e o reconhecimento da continuidade delitiva repercutiriam no requisito objetivo para a celebração do acordo e manteve o entendimento de ser incabível nova remessa ao Ministério Público, diante da recusa expressamente formulada.

2. Inexiste omissão quanto à cadeia de custódia e à prova de áudio quando o acórdão aplicou o princípio tempus regit actum aos fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, consignou a ausência de adulteração e a posterior ratificação das gravações em juízo e concluiu que a alteração das premissas firmadas demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Não se verifica omissão quanto à dosimetria quando o acórdão examinou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos. Inexiste direito subjetivo à adoção de critério matemático rígido para a exasperação da pena-base.

4. Não há contradição entre o registro das alegações defensivas no relatório e a incidência da Súmula 284/STF, pois a exposição dos argumentos da parte não implica reconhecimento de sua suficiência técnico-recursal.

5. Embargos de declaração rejeitados.