29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.184
Cumprimento de sentença: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.074.551
Imunidade de contribuições sociais: certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas)
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
- Processo Civil
- Imunidade de contribuições sociais
- +5
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.067
Identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anterior transitada em julgado
Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela identidade de partes, pedidos e causa de pedir idênticos entre esta lide e a que tramitou anteriormente.
- Direito Previdenciário
- Configuração de coisa julgada
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.289.708
Julgamento monocrático: não ocorrência
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC; e do Regimento Interno desta Corte Superior, não configura ofensa ao princípio da colegialidade, sendo certo que…
- Direito Administrativo
- Julgamento monocrático
- +5
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.150.959
Coisa julgada: revisão
A alteração do decidido pela instância ordinária acerca da existência de coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático processual da causa, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Direito Previdenciário
- Coisa julgada
- +2
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.456
Na origem: execução individual de sentença coletiva
Na sentença julgou-se extinto o cumprimento, diante a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Na origem: execução individual de sentença coletiva
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.288.544
Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por tráfico de drogas.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +4
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.956
Conclusão da instância ordinária, à luz das provas dos autos, pela caracterização de fraude à execução fiscal
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- Revisão
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.703
Tráfico de drogas
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.723
Omissão: deficiência na fundamentação
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
- Recuperação Judicial e Falência
- Omissão
- +5
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.014
E súmula 182/STJ
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, pela consonância do aresto com a jurisprudência atual do STJ e pela ausência de demonstração de frontal violação ao sentido evidente de lei federal.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.414
Estupro de vulnerável: impugnação insuficiente no agravo em recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.993
Responsabilidade solidária: aplicação de lei municipal
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
- Direito Administrativo
- Responsabilidade solidária
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.226.879
Homicídio qualificado: pronúncia
A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não um juízo de certeza, sendo o afastamento de qualificadoras admitido apenas quando manifestamente improcedentes.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- +3
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.847.910
Cumprimento de sentença: adicional de local de exercício (ale)
Conforme exigem os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, incumbe à parte o dever de enfrentamento exato, concreto e pormenorizado das premissas jurídicas assentadas na decisão combatida, cabendo-lhe evidenciar, dialeticamente, a inadequação dos…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4