Jurisprudências
Decisões que citam
As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
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23 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0011231-30.2020.5.15.0018
A parte não atendeu às exigências do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois, em suas razões de recurso de revista, transcreveu trecho insuficiente, que não consubstancia o pronunciamento do Tribunal Regional acerca do ponto controvertido.
29
SET 2026
TSTRRAg 10762-68.2017.5.15.0024
Em relação à questão, verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da matéria.
28
SET 2026
TSTAIRR 0011037-54.2023.5.15.0073
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
SET 2026
TSTRRAg 12970-34.2017.5.15.0021
O recurso de revista, no particular, teve seguimento denegado pela incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia sob o enfoque jurídico suscitado.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010898-12.2024.5.15.0027
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
01
SET 2026
TSTAIRR 0010238-72.2024.5.15.0009
O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do SESI, tomador de serviços, em relação às verbas devidas à reclamante pelo real empregador.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000322-18.2018.5.02.0381
Em que pese o Tribunal Regional ter determinado a responsabilização do ora agravante por constatar a existência de culpa in vigilando , a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 189 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou…
13
AGO 2026
TSTAIRR 0000523-25.2025.5.10.0101
O tema posto em julgamento versa sobre a responsabilidade subsidiária do IGESDF, pertencente ao sistema "S", ante o inadimplemento, por parte da empresa contratada, das verbas trabalhistas devidas ao empregado .
13
AGO 2026
TSTAIRR 0000259-75.2025.5.10.0111
O tema posto em julgamento versa sobre a responsabilidade subsidiária do IGESDF, pertencente ao sistema "S", ante o inadimplemento, por parte da empresa contratada, das verbas trabalhistas devidas ao empregado .
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000383-83.2024.5.10.0017
As entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10434-75.2019.5.15.0087
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte autora para determinar o reexame do recurso de revista da parte ré.
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 11335-46.2019.5.15.0086
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte autora para determinar o reexame do recurso de revista da parte ré.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001357-83.2024.5.09.0006
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
07
MAI 2026
TSTAIRR 11501-47.2016.5.15.0001
Tratando-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de entidade paraestatal, desnecessária a configuração das culpas " in vigilando" e " in eligendo" , cuja análise restringe-se apenas aos entes integrantes da Administração Pública.
31
MAR 2026
TSTAIRR 0011897-75.2023.5.15.0034
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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