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Jurisprudências

TSTAIRR 0011037-54.2023.5.15.0073

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiaria

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTIDADES DO "SISTEMA S". TEMA 189 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. § 9º DO ART. 896 DA CLT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 9º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Juros

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