Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg 20564-82.2020.5.04.0124
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar ( sublinhar/negritar ), o fragmento da…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000128-74.2024.5.23.0111
É incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, a qual ocorreu sem a devida assistência sindical.
11
NOV 2025
TSTAIRR 0010473-67.2023.5.15.0011
Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 12146-64.2019.5.15.0099
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872 (tema 163), fixou tese jurídica no sentido de que: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011075-23.2022.5.15.0034
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre estabilidade da empregada gestante, com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da…
05
NOV 2025
TSTRR 0000907-03.2024.5.05.0023
O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
05
NOV 2025
TSTRR 0010314-35.2025.5.03.0029
Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’ do ADCT.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010855-94.2023.5.03.0140
No julgamento do processo RRAg – 000044170.2024.5.09.0872, Tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 27/6/2025, o Eg.
24
OUT 2025
TSTEmb 0011004-53.2023.5.15.0012
O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10518-55.2023.5.03.0092
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva por meio da qual condicionava a estabilidade provisória da empregada gestante à informação à empresa da sua condição de gravidez, em até 60 dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001232-08.2023.5.02.0078
O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a estabilidade da empregada gestante. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Indene o art. 93, IX, da Constituição Federal.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001007-06.2021.5.09.0005
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que a reclamante possui direito à estabilidade provisória garantida à gestante, ainda que o contrato de trabalho seja de experiência.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11002-39.2017.5.03.0041
O artigo 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
14
OUT 2025
TSTRR 1000337-70.2022.5.02.0211
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1000561-92.2024.5.02.0031
Não há falar em contradição do julgado recorrido. Isso porque o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT.
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