Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
11
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000488-55.2023.5.14.0091
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
07
MAI 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 629-75.2021.5.12.0002
Nos termos do Tema 163 da Tabela de Repercussão Geral desta Corte, " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ".
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011279-76.2024.5.03.0084
A lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício.
06
MAI 2026
TSTAg-Emb-RR 0011004-53.2023.5.15.0012
O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100145-76.2023.5.01.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal que reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, uma vez…
28
ABR 2026
STFRcl 77.680 AgR
Cuida-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar processamento a recurso extraordinário em virtude de não preenchimento de requisito de admissibilidade, supostamente teria afrontado o decidido por esta Corte…
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0011434-87.2022.5.15.0093
Considerando-se que o acórdão regional está em desconformidade com a tese firmada pelo Pleno deste C.
22
ABR 2026
TSTRR 1001282-13.2023.5.02.0473
Discute-se o direito à estabilidade provisória da gestante e à correspondente indenização substitutiva.
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000412-17.2025.5.10.0012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em recente acórdão publicado em 06/09/2024, nos autos do Emb-ED-RR - 1000357-33.2021.5.02.0264, reiterou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1002174-39.2022.5.02.0607
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001076-22.2022.5.02.0703
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese de que "A incidência da…
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000352-97.2022.5.02.0030
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese de que "A incidência da…
25
MAR 2026
TSTAg-RR 0011573-16.2024.5.18.0051
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do…
18
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000042-16.2024.5.09.0654
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante em contrato de experiência, sem assistência sindical e deferiu a indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
17
MAR 2026
TSTED-RR 1000107-49.2016.5.02.0466
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta C. Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual Juízo de retratação, haja vista a tese firmada pelo E.
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