Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010206-92.2021.5.15.0067
Trata-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0011413-24.2019.5.15.0059
A decisão regional destoa da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
23
SET 2025
TSTRRAg 1000090-64.2017.5.02.0082
No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, esta c.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 1524-74.2016.5.17.0001
Com relação ao "intervalo intrajornada" , constata-se que tem razão a embargante, pois, em que pese o entendimento desta Corte Superior seja no sentido de ser da parte reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há a…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000361-30.2021.5.11.0008
O Tribunal Regional, mediante o exame das provas produzidas, concluiu que a prova testemunhal foi suficiente para impugnar os cartões de ponto acostados pela reclamada, demonstrando a ausência de cumprimento regular dos intervalos intrajornada.
23
SET 2025
TSTAIRR 1000758-81.2024.5.02.0052
O recurso carece de fundamentação adequada, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em procedimento sumaríssimo.
19
SET 2025
TSTAg-E-RRAg 10337-06.2020.5.18.0201
5ª Turma afirmou a ausência de transcendência da matéria deduzida no recurso.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 2215-08.2016.5.12.0008
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que julgada indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere , ao fundamento de que o local de trabalho da empregada é de fácil acesso.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10320-32.2020.5.03.0089
Na hipótese, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000553-08.2021.5.02.0036
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa aos temas em exame.
18
SET 2025
TSTRRAg 101871-74.2016.5.01.0482
No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o contrato de terceirização foi firmado sob a égide da Lei 9.478/97.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10877-92.2016.5.03.0013
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10599-17.2017.5.15.0080
O Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou que as duas testemunhas patronais não tentaram alterar a verdade dos fatos.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 100421-72.2018.5.01.0047
O Tribunal Regional fundamenta a improcedência do pedido de horas extras na validade dos controles de ponto, reconhecida pelo próprio reclamante em audiência.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10626-08.2021.5.15.0129
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento…
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