Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
09
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 545-89.2020.5.20.0001
Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1657-76.2017.5.17.0003
Diferentemente do alegado pelo reclamante, o Tribunal Regional, em momento algum, admitiu o uso de motocicleta para o exercício das atividades.
09
OUT 2025
TSTRR 10206-37.2016.5.09.0002
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000325-48.2021.5.02.0031
A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que são devidos danos morais quando o empregador exige do trabalhador o desempenho de atividade de transporte de valores para a qual não fora especificamente contratado, com exposição potencial do empregado à…
08
OUT 2025
TSTRR 1002124-59.2016.5.02.0013
Inicialmente, destaque-se que a preliminar aqui arguida precede a análise da existência de transcendência. Pois bem.
08
OUT 2025
TSTAIRR 10459-37.2015.5.15.0117
Não se constata a supressão de premissas fáticas relevantes ao equacionamento da lide e capazes de impulsionar a caracterização da nulidade aventada.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000323-12.2020.5.02.0614
A controvérsia cinge-se às horas extras devidas à parte autora.
08
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100062-87.2020.5.01.0521
O Tribunal Regional, soberano na análise do caderno probatório, concluiu que as folhas de ponto apresentavam registros variáveis e que a prestação de horas extraordinárias não era habitual.
08
OUT 2025
TSTRRAg 214-20.2014.5.09.0003
A reclamada postula o sobrestamento do processo tendo em vista a determinação do STF no ARE nº 791.932/DF, na medida em que se trata de discussão sobre a terceirização de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço quando a…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10044-66.2021.5.15.0142
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0101045-42.2021.5.01.0007
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTAIRR 380-49.2022.5.17.0003
A Corte de origem assentou que o acordo firmado quanto à estabilidade provisória prevê expressamente a necessidade de qualificação, bem como que não foi demonstrada a tese da reclamante quanto à ausência de oferta de cursos pela reclamada para requalificação.
08
OUT 2025
TSTRRAg 0100200-08.2022.5.01.0061
Cuida-se de controvérsia acerca do critério de atualização monetária aplicável ao débito trabalhista, em processo na fase de conhecimento, em hipótese na qual o Tribunal Regional manteve a incidência do IPCA-E cumulado com os juros de mora na fase…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001350-55.2023.5.02.0604
O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 483 da CLT e de divergência jurisprudencial.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 101597-96.2017.5.01.0055
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
