Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se constata a supressão de premissas fáticas relevantes ao equacionamento da lide e capazes de impulsionar a caracterização da nulidade aventada. Por outro lado, eventual supressão de questões estritamente jurídicas igualmente não viabiliza a configuração da apregoada nulidade, pois a mera oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica invocada e autoriza o seu enfrentamento nesta esfera recursal. Inteligência da Súmula nº 297, III, do TST, e do art. 794 da CLT. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se do acórdão regional que as contratações por prazo determinado foram regulares, respeitados os arts. 443, §§ 1º e 2º, "a", e 445 da CLT, restando incólume o art. 9º da CLT, ante a ausência de evidências da prática de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos constantes da CLT, não havendo cogitar, assim, de unicidade contratual. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional baseou-se na prova pericial para rejeitar o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Em que pese a fundamentação do laudo pericial inferir a adoção de limites de tolerância posteriores à alteração do Anexo 8 da NR 15 pela Portaria nº 1.297, de 13/8/2014, os valores encontrados não demonstram a ocorrência de extrapolação dos limites de tolerância havidos nas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349, às quais se referia a norma regulamentadora retromencionada, quando da redação havida pela Portaria nº 12, de 6/6/1983. Dessa forma, não há falar em violação do art. 192 da CLT. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, por meio da faculdade que lhe garante o art. 479 do CPC, compulsou as informações havidas no laudo pericial, com as declarações das testemunhas e do próprio reclamante, concluindo que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento do maquinário. Nessa senda, verifica-se que a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (art. 373 do CPC), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamento relativos aos dois últimos contratos havidos entre as partes, ressaltando-se que as anotações não eram invariáveis, documentos os quais não foram infirmados pela parte reclamante. Destaque-se, por outro lado, que a prova oral supostamente favorável ao agravante, qual seja o depoimento de sua testemunha, não foi considerada já que a referida testemunha laborou com o reclamante apenas no período relativo ao contrato fulminado pela prescrição. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 818, I e II, da CLT, e 373, I e II, do CPC, pois a reclamada apresentou registros de ponto válidos e não infirmados por outras provas, nos termos previstos na Súmula nº 338, I, II e III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.