Horas extraordinárias: registros de jornadas variáveis

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE JORNADAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA SOBREJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do caderno probatório, concluiu que as folhas de ponto apresentavam registros variáveis e que a prestação de horas extraordinárias não era habitual. Assim, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, é inviável constatar a propalada contrariedade aos termos das Súmulas n°s 85, IV, e 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.