Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2025
TSTRRAg 1002174-33.2023.5.02.0048
Esta Corte Superior, disciplinando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, vem entendendo que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a…
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DEZ 2025
TSTRR-Ag 1124-56.2014.5.02.0063
Diante de possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece ser provido o agravo para examinar o do agravo de instrumento. Agravo provido.
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DEZ 2025
TSTRR 0000013-18.2024.5.09.0669
No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas,…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010201-79.2024.5.03.0041
TRT, com base no exame dos elementos de prova, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença que concluiu que “o conjunto probatório, especialmente o depoimento da única testemunha, não corrobora as alegações de que essas…
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DEZ 2025
TSTRR 10263-09.2021.5.18.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
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DEZ 2025
TSTRR 20678-72.2015.5.04.0002
Segundo o Regional, a prova oral corroborou as alegações da reclamante, quanto ao fato de as anotações constantes dos cartões de ponto não retratarem a jornada praticada por ela.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100390-61.2022.5.01.0031
TRT, concluiu que “vindo aos autos documentação sem vícios aparentes, o ônus da prova continua com o trabalhador”.
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DEZ 2025
TSTEmb 0011602-41.2023.5.18.0006
O Tribunal Regional, ao deixar de aplicar a presunção relativa estabelecida na Súmula nº 338, I, do TST, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e das provas produzidas nos autos.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000334-34.2012.5.20.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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DEZ 2025
TSTRR 0100450-62.2022.5.01.0248
Discute-se o critério a ser adotado para fixação da jornada de trabalho, na hipótese em que a empregadora apresenta cartões de ponto que abrangem apenas parte do contrato de trabalho.
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DEZ 2025
TSTRRAg 11117-86.2018.5.15.0010
A controvérsia cinge-se às horas extras deferidas à parte autora na hipótese de juntada parcial dos controles de ponto.
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DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010986-78.2023.5.18.0002
A falha na anotação dos cartões de ponto, ocorrida em alguns dias de trabalho, não equivale à apresentação parcial seletiva dos controles de horário, a revelar possível estratégia processual do empregador ao sonegar documentos, sobretudo quando o Regional,…
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DEZ 2025
TSTAg-RR 0011087-70.2021.5.15.0099
Verifica-se que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, destacando que a análise dos controles de jornada juntados revelou a marcação de horários variados, inclusive da fruição do intervalo intrajornada de…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11045-84.2019.5.03.0144
Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a reclamada não manteve o registro formal dos horários trabalhados.
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DEZ 2025
TSTARR 12056-32.2016.5.09.0001
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o autor foi contratado como vendedor e realizava atribuições correlatas ou complementares à sua função, quais sejam, buscava mercadorias no depósito, abria as…
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