Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
05
MAR 2026
TSTROT 0014977-18.2024.5.15.0000
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional que confirmou a sentença de improcedência proferida na Reclamação Trabalhista n.º 001190-48.2021.5.15.0059.
04
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000053-38.2018.5.02.0038
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
04
MAR 2026
TSTRRAg 20111-23.2019.5.04.0383
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual conferiu validade a norma coletiva em que suprimida as hora in itinere , ao fundamento de que deve ser prestigiado o Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, indeferindo o pagamento das horas…
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21468-33.2016.5.04.0451
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
04
MAR 2026
TSTRR-ARR 1023-52.2014.5.05.0122
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
04
MAR 2026
TSTAIRR 24684-51.2021.5.24.0101
O Tribunal Regional consignou que, a reclamada "(...) não se descurou do seu ônus de comprovar a ciência e a fiel observância do procedimento a que ela própria se obrigou.".
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20798-05.2017.5.04.0016
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1344-89.2016.5.05.0034
Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição, defendendo a impropriedade do protesto judicial, ao argumento de que não possui valor jurídico, não tendo, portanto, o condão de interromper a prescrição, ante a inobservância dos artigos 867 e seguintes…
03
MAR 2026
TSTAIRR 846-20.2020.5.06.0003
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O acórdão regional consignou que a declaração prestada pela testemunha do Reclamante, juntada como prova emprestada, foi elucidativa para evidenciar a realidade vivenciada pelos empregados cabistas pertencentes ao quadro da Reclamada…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010673-27.2023.5.18.0129
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 11641-90.2016.5.03.0106
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, mas negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada Transportes Fátima LTDA.
03
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011444-86.2023.5.18.0005
A inépcia da petição inicial apenas se configura quando não é possível compreender a pretensão deduzida em juízo ou quando há efetivo prejuízo à defesa, o que não se verifica quando o reclamante descreve, ainda que de forma aproximada, a jornada de trabalho…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000882-69.2019.5.02.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000912-21.2022.5.02.0036
No caso, ainda que superado o óbice aplicado na decisão monocrática agravada (não cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT), constata-se que o recurso não logra processamento por fundamento diverso.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20214-83.2019.5.04.0721
Insurgência recursal do reclamante para afastar seu enquadramento como exercente de cargo de confiança nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
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