Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 714-55.2018.5.05.0101
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
28
MAI 2026
TSTRR-Ag 1001451-85.2020.5.02.0511
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11054-79.2014.5.15.0017
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema "sexta parte" em face do não atendimento ao pressuposto de admissibilidade recursal…
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1001344-64.2023.5.02.0049
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Regional, após o cotejo do acervo probatório constante dos autos, concluiu pela validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, pois indicavam horários variados de intervalos, início e fim da jornada,…
27
MAI 2026
TSTRRAg 328-71.2019.5.07.0024
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o Reclamante exerceu, durante o pacto laboral, as funções de promotor de vendas e vendedor, integrando, portanto, categoria diferenciada e encontrando-se representado pelo " SIND VEND E VIAJ…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001064-24.2023.5.02.0072
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade.
27
MAI 2026
TSTAg-RR 1001697-29.2024.5.02.0386
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
27
MAI 2026
TSTRRAg 12293-16.2016.5.03.0104
O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 499-93.2014.5.15.0084
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001256-31.2018.5.02.0492
A autora argui preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo instado por embargos de declaração, o TRT não se pronunciou sobre o fato de a empresa ter apresentado controles de jornada…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001577-94.2023.5.02.0038
Na hipótese, o Tribunal Regional, inicialmente, reconheceu a invalidade dos controles de ponto apresentados, ao consignar que “os controles de ponto juntados aos autos (ID.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 856-09.2021.5.17.0008
Registrada no acórdão a invariabilidade dos registros de ponto juntados nos autos, verifica-se que a manutenção da condenação da reclamada às horas extras harmoniza-se com o teor da Súmula 338, III, do TST, na medida em que a ré não se desincumbiu do ônus da…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000305-72.2021.5.02.0608
Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que " Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de dez funcionários (art. 74, §2º, da CLT), sendo que a ausência de correspondente documentação, enseja a…
27
MAI 2026
TSTEmb 1001684-30.2022.5.02.0053
Em relação ao tema “DO ADICIONAL NOTURNO”, das razões do recurso de revista, verifica-se que a recorrente, ora agravante, não transcreveu o trecho do acórdão regional que enfrentou a matéria.
27
MAI 2026
TSTRRAg 0001176-73.2023.5.17.0013
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade, com base na prova pericial produzida nos autos, consignando, de forma expressa, que: “a maior exposição do Reclamante quanto transportava os quatro conjuntos de…
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