Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
01
JUN 2026
TSTAIRR 1002081-82.2023.5.02.0432
A jurisprudência uniforme desta Corte compreende que, apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado comprovar que o período para repouso e alimentação pré-assinalado não era efetivamente…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100502-27.2021.5.01.0011
A alegação de negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o acórdão regional, ao fundamentar a jornada de trabalho de 7h às 18h, explicitou que o labor externo da reclamante em diferentes localidades implicava que o tempo de deslocamento se inseria…
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000079-32.2023.5.05.0026
Para melhor exame da controvérsia referente às horas extras relacionadas aos dias nos quais houve inconsistências nos registros realizados nos controles de ponto, ou problemas de hardware/software, equivalendo à não apresentação dos controles de jornada,…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100036-04.2024.5.01.0019
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a tese defensiva, quanto ao fato de o Reclamado não possuir mais de dez empregados, cabendo ao Reclamante o ônus da prova, mostrou-se inovatória, razão pela qual não conheceu do recurso ordinário patronal.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000183-43.2021.5.05.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011170-98.2024.5.18.0131
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100624-55.2022.5.01.0027
A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000495-88.2023.5.05.0029
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, em virtude de reconhecer a invalidade dos controles de jornada apresentados pela defesa, por conterem registros britânicos, por haver inconsistência entre o…
01
JUN 2026
TSTRR 0001929-72.2024.5.09.0965
No caso em análise, o Tribunal Regional entendeu que, como a empresa deixou de apresentar apenas uma parcela menor dos cartões de ponto, correspondente a menos da metade dos controles devidos, não se aplicava a presunção da Súmula n.º 338, I, do TST.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011941-69.2022.5.15.0086
A Lei n. 13.103/2015, que regula a profissão de motorista, determina o controle da jornada de trabalho, independentemente do número de empregados, afastando a aplicação do art. 74, § 2º, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100265-46.2020.5.01.0522
A jurisprudência desta Corte admite que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, prevista na Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário constante dos autos.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 0011127-86.2023.5.15.0065
A decisão enfrentou de forma analítica a inaplicabilidade da OJ nº 233 da SDI-1 do TST, fundamentando que a regularidade de meses documentados não elide a presunção de veracidade gerada pela ausência injustificada de registros em períodos específicos, sob…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000177-56.2024.5.07.0016
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, natureza jurídica dos prêmios pagos de forma não habitual e inexistência de horas extras em razão de jornada de trabalho comprovada por meio de prova testemunhal…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020587-12.2023.5.04.0451
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101458-84.2016.5.01.0054
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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