Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101458-84.2016.5.01.0054
Jornada laboral: cartões de ponto ilegíveis
- Direito do Trabalho
- Jornada laboral
- Cartões de ponto ilegíveis
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Domingos e feriados laborados
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. SÚMULA Nº 338, I, DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos