Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o acórdão regional, ao fundamentar a jornada de trabalho de 7h às 18h, explicitou que o labor externo da reclamante em diferentes localidades implicava que o tempo de deslocamento se inseria na própria jornada, além de basear sua decisão na ausência de controles de ponto válidos pelo empregador, em consonância com a Súmula nº 338 do TST, demonstrando, assim, a motivação adotada e afastando a suposta omissão. Agravo interno não provido.