Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000584-08.2024.5.10.0007
Na hipótese, a Corte Regional consignou a invalidade dos cartões de ponto por apresentar lançamentos com horários britânicos, pelo que entendeu pela presunção relativa de veracidade da jornada declinada pelo autor na inicial, nos termos da Súmula n. 338,…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000388-71.2023.5.12.0054
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001615-59.2023.5.02.0086
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação preconizada na Súmula 388 do TST não se aplica às hipóteses em que a decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho.
12
JUN 2026
TSTROT 0000634-10.2025.5.14.0000
Hipótese em que a Corte Regional adotou tese de que competia à empregadora o encargo de apresentar os registros documentais da real jornada de trabalho, sob pena de presumir-se verídica a jornada trazida na petição inicial.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000597-24.2022.5.02.0446
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à apuração das horas extras no caso de apresentação parcial dos cartões de ponto e foi provido o recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST,…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101267-66.2023.5.01.0483
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso quanto aos temas "verbas rescisórias" e "diferenças de aviso prévio".
11
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010156-92.2023.5.03.0176
O pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante.
11
JUN 2026
TSTRR-RR 1000072-67.2024.5.02.0318
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que para se determinar a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho a ensejar a inversão do ônus da prova, prevista na Súmula 338, I, do TST, deve ser considerado o número total de empregados na…
11
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 0011424-94.2021.5.15.0055
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
JUN 2026
TSTAg-Ag-Ag-Ag-AIRR 0100445-31.2021.5.01.0521
Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso.
10
JUN 2026
TSTRR 0000561-28.2023.5.05.0010
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos controles de jornada eletrônicos, ao fundamento de que, por serem apócrifos, não se mostrariam aptos a comprovar a efetiva jornada de trabalho, atribuindo à reclamada o ônus de demonstrar a idoneidade dos…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001585-84.2021.5.02.0606
No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ter sido afastada a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada da peça de ingresso, por ser inverossímil, e fixou jornada de trabalho compatível com o contrato de trabalho celebrado entre as…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020131-95.2024.5.04.0752
Na hipótese em análise, verifica-se ser incontroversa a ausência de juntada dos controles de frequência pela reclamada.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11214-93.2020.5.15.0082
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10436-22.2020.5.03.0062
A pretensão recursal é de nulidade da sentença ao argumento de que o Magistrado reproduziu a decisão prolatada anteriormente pelo Juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade.
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