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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101267-66.2023.5.01.0483

Procedimento sumaríssimo: horas extras

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • Horas extras
  • Controles de ponto
  • Registros invariáveis
  • Óbice da súmula nº 333 do TST
  • Verbas rescisórias

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso quanto aos temas "verbas rescisórias" e "diferenças de aviso prévio". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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