Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST . Na hipótese em análise, verifica-se ser incontroversa a ausência de juntada dos controles de frequência pela reclamada. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, diante da falta de apresentação dos cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário, nos termos da Súmula/TST nº 338, I. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Incabível, portanto, a alegação de contrariedade à OJ 233 da SBDI-1/TST. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.