Horas extras: cartões de ponto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal Regional recebeu o recurso de revista do reclamante em relação a dois temas: “Comissão. Venda a prazo. Base de cálculo. Juros e encargos financeiros” e “Cartões de ponto. Juntada parcial. Incidência da Súmula 338, I, do c. TST”. 3. Esta 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo das comissões de venda a prazo sobre o valor consolidado com juros decorrentes do financiamento, sem, contudo, analisar o tema “Cartões de ponto. Juntada parcial. Incidência da Súmula 338, I, do c. TST”. 3. Desse modo, dá-se provimento aos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar omissão, bem como de acrescer fundamentos, nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos.