Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
03
JUN 2025
TSTEmb 0001335-73.2014.5.05.0010
O debate acerca do ônus da prova no caso de horas extras deferidas em razão de cartões de ponto apócrifos detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000907-61.2022.5.02.0371
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010474-25.2023.5.15.0117
No caso em apreço, o agravante não opôs embargos de declaração a fim de demonstrar a recusa do Tribunal a quo em manifestar-se sobre eventuais omissões apontadas no tópico em análise. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nos 184 e 297 do TST.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000856-75.2023.5.19.0010
Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001523-65.2019.5.02.0072
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos.
03
JUN 2025
TSTRR 0000085-27.2024.5.21.0004
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000180-78.2020.5.05.0251
A permanência do empregado em alojamento da empresa, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, sendo necessário analisar os elementos do caso concreto para se proceder ao enquadramento jurídico adequado, o que ocorreu nos autos.
03
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000349-18.2022.5.05.0341
Não se constata negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos tidos como omissos pela parte.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000564-33.2023.5.11.0004
O Regional considerou válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que o reclamante, ao impugnar os registros de frequência e todos os demais documentos apresentados sob o argumento de que não retratavam a jornada de trabalho…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021775-21.2017.5.04.0202
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000254-55.2021.5.05.0039
Conforme constatado pelo TRT, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de apenas três meses.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011734-88.2023.5.15.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000839-16.2023.5.13.0007
Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010616-03.2023.5.03.0072
A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, a qual preenche todos os requisitos elencados no artigo 896, da CLT, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100553-04.2020.5.01.0551
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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