Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
04
JUN 2025
TSTRR 1000096-42.2019.5.02.0263
JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO.TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA.A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a presunção de veracidade do período de atividade laboral alegado inicialmente pelo empregado também se aplica quando o empregador…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 943-21.2015.5.05.0133
O Regional consignou que houve juntada parcial dos controles de frequência e, em relação ao período faltante, aplicou o entendimento sufragado pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte Superior, concluindo pela presunção de veracidade da jornada declinada na…
04
JUN 2025
TSTRRAg 212-67.2017.5.23.0096
O art. 235-C, §§ 1°, 8° e 9°, da CLT, preconiza: " art. 235-C.
04
JUN 2025
TSTED-RRAg 10647-11.2019.5.03.0186
Esta colenda Oitava Turma não conheceu da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que a parte recorrente não efetuou a transcrição do acórdão principal nos temas de insurgência.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010658-89.2022.5.03.0071
Trata-se de discussão a respeito do pagamento de diferenças de ajuda de custo.
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 10056-20.2016.5.09.0014
Não obstante a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST (a ausência injustificada dos controles de ponto gera a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial), esta 5ª Turma pacificou o entendimento de que, desde que fundamentado…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10220-89.2021.5.15.0095
Conforme se verifica, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20562-65.2016.5.04.0282
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000968-38.2023.5.20.0003
A reclamada não apresentou todos os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho nem justificou a sua não apresentação. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes da Súmula 338, I, do TST.
04
JUN 2025
TSTRR 1001744-92.2017.5.02.0080
O reclamante suscita preliminar de inadmissibilidade recursal por deserção, argumentando que o seguro garantia somente poderia ser aceito se tivesse validade por prazo indeterminado.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100936-11.2016.5.01.0522
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 119-85.2021.5.14.0041
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 599-52.2023.5.13.0031
Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou ausentes os documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000895-33.2016.5.05.0002
O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam variações ínfimas, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e deferiu o pagamento de horas extras.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000250-11.2023.5.10.0103
ALEGAÇÃO RECURSAL DE suspeição da testemunha E DE veracidade dA JORNADA CONSTANTE Nos controles DE PONTO.
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