TSTAg-AIRR 119-85.2021.5.14.0041
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do artigo 896 da CLT horas extras
- Ônus da prova
- Controles de ponto apócrifos
- Validade
- Controvérsia fática
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova