Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001605-66.2024.5.13.0029
A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é de que “o reclamante logrou êxito em desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, por meio da prova testemunhal…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 928-66.2016.5.05.0311
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, registrou que ambas as testemunhas foram uníssonas quanto à ausência de concessão do intervalo intrajornada.
06
OUT 2026
TSTRR 1001587-84.2025.5.02.0001
O Regional manteve o indeferimento do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram coligidos os controles de ponto aos autos ao fundamento de que, ao contrário da jornada de trabalho, o intervalo pode ser pré-assinalado, o que atrai ao trabalhador o…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011124-15.2023.5.18.0012
No caso vertente, a parte agravante alega, em síntese, que o Tribunal Regional não teria apreciado a tese autoral de invalidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre. Além disso, requer a exclusão da multa por ED protelatórios.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001017-06.2023.5.02.0313
Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000872-93.2023.5.10.0005
No caso concreto, o acórdão regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que os cartões de ponto que demonstram marcações invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da…
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0100413-64.2023.5.01.0227
Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela imprestabilidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, diante da constatação de marcação britânica dos mesmos.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000656-73.2023.5.02.0382
TRT consignou expressamente que, “(...) a única testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a jornada declinada na inicial, bem como a supressão do intervalo para refeição”.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0101125-42.2023.5.01.0037
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
05
OUT 2026
TSTRRAg 0010741-63.2023.5.15.0095
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011401-65.2023.5.15.0060
Na hipótese, a Corte Regional registrou: “A pretensão, além de indicar assédio processual por parte do reclamado, ofende, sem dúvida alguma, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da autora.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000864-32.2022.5.02.0046
É entendimento consolidado desta Corte Superior que a ausência injustificada dos controles de ponto por parte do empregador, que possui mais de dez empregados, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001760-80.2022.5.02.0012
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010099-02.2024.5.15.0016
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1001214-07.2023.5.02.0718
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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