Intervalo intrajornada: juntada parcial dos cartões de ponto

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional manteve o indeferimento do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram coligidos os controles de ponto aos autos ao fundamento de que, ao contrário da jornada de trabalho, o intervalo pode ser pré-assinalado, o que atrai ao trabalhador o ônus da prova quanto à sua irregular fruição. Destacou que, no caso, o reclamante não produziu qualquer elemento de prova nesse sentido. É incontroverso nos autos que foram colacionados apenas parte dos controles de ponto do autor. Assim, em que pese o intervalo possa ser pré-assinalado, ao imputar ao obreiro o ônus de comprovar a sua irregular fruição em relação aos períodos faltes, incorreu o e. TRT em contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte. Com efeito, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, com a consequente inversão do encargo probatório, a qual pode ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento também é perfeitamente aplicável ao intervalo intrajornada. Assim, cabia à reclamada demonstrar a correta fruição do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram coligidos os controles. Recurso de revista conhecido e provido.