03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.521.258
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1139 do STJ
Precedente qualificadoÉ vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
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135 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.029.471
Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.408
Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação do tráfico privilegiado.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.034.705
Afastamento da minorante do tráfico privilegiado e desclassificação da conduta
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado e da desclassificação da conduta imputada ao agravante.
- Processo Penal
- Fundamentos não impugnados
25
NOV 2025
STJREsp 2.172.788
Tráfico de drogas: busca pessoal
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.035.977
Tráfico de drogas: minorante do tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.011.772
Tráfico de drogas: afastamento do redutor do tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.022.958
Tráfico de drogas: não aplicação de causa de diminuição de pena
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.015.136
Tráfico de drogas: aplicação da causa de diminuição de pena
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos e 2 meses…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 991.841
Tráfico de drogas e posse irregular de munição: writ substitutivo de recurso especial
Agravo regimental interposto por Glauber Heyblow Ramos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, por se tratar de sucedâneo de recurso especial, e que, ao examinar a possibilidade de concessão da ordem de ofício,…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e posse irregular de munição
- +5
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.033.197
Reiteração de pedido em habeas corpus: causa de diminuição de pena
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido anteriormente formulado e apreciado no Habeas Corpus n. 689.685/SP.
- Processo Penal
- Reiteração de pedido em habeas corpus
- +1
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.027.017
Tráfico de drogas: aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1139/STJ e da Súmula n. 444/STJ, que vedam a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.025.048
Tráfico de drogas: minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +3
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.974.298
Tráfico de drogas: tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e afastando a aplicação da causa de…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.999.621
Tráfico de drogas: aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
O acórdão estadual, ao aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixou como premissa a ausência de elementos probatórios idôneos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em facção criminosa,…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +1