Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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321 decisões
15
ABR 2026
TSTRR 1000977-11.2019.5.02.0492
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000680-60.2024.5.02.0061
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
ABR 2026
TSTAIRR 1001446-28.2024.5.02.0057
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido ao concluir que o sindicato reclamante não comprovou a existência de empregados vinculados à empresa reclamada nem a realização de descontos a título de contribuição assistencial não repassados, ônus que…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000284-11.2024.5.05.0193
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
13
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001345-31.2022.5.02.0422
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou tese vinculante no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001208-63.2024.5.02.0039
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham…
08
ABR 2026
TSTRRAg 0011040-66.2023.5.15.0054
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
08
ABR 2026
TSTRR 1000358-12.2018.5.02.0009
Consoante o artigo 513, "e", da CLT, as contribuições assistenciais são dirigidas " a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ", tendo como objetivo financiar as atividades de…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001197-84.2020.5.02.0003
O regional expressamente consignou que “Examinando-se o teor da ficha financeira, infiro que a PLR paga era imediatamente descontada do recorrente” e que “Destarte, acresço à condenação o pagamento da PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019”.
07
ABR 2026
TSTAg-RR 437-46.2018.5.07.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5794 MC/DF, fixou tese vinculante no sentido da facultatividade da contribuição sindical, condicionando seu desconto à autorização prévia e expressa dos filiados, de natureza individual, não suprida por…
06
ABR 2026
TSTRR 1000947-81.2017.5.02.0706
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, fixando a tese jurídica no sentido de que " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições…
31
MAR 2026
TSTRRAg 1000757-76.2019.5.02.0471
Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que o apelo está desfundamentado, visto que a parte não observou o art. 896, § 9º, da CLT. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
31
MAR 2026
TSTRR 0010920-98.2023.5.15.0029
O Supremo Tribunal Federal em 23/2/2017, em sede de repercussão geral, alterando posicionamento anterior, fixou, através do Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por…
31
MAR 2026
TSTRR 1002333-73.2017.5.02.0601
O STF, no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral fixou a seguinte tese: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não…
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1001590-48.2016.5.02.0003
A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armazenamento de 250 litros, previsto…
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