Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
12
SET 2025
TSTROT 0013691-05.2024.5.15.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
12
SET 2025
TSTROT 0014637-10.2024.5.03.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
12
SET 2025
TSTROT 0026193-16.2023.5.04.0000
Em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC, art. 1.013,…
12
SET 2025
TSTROT 0005206-55.2020.5.15.0000
A alegada violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal não foi arguida na petição inicial, caracterizando inovação recursal, o que impede o seu conhecimento.
09
SET 2025
TSTROT 0026427-95.2023.5.04.0000
Ocorre litispendência quando forem idênticos: as partes, o pedido e a causa de pedir.
09
SET 2025
TSTROT 0002841-11.2024.5.07.0000
Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão do TRT7 que julgou improcedente a ação rescisória.
02
SET 2025
TSTRO 2229-97.2016.5.09.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bennamed Farmacêutica Ltda., com apoio no artigo 485, III, V, VII e IX, do CPC de 1973, em desfavor de Pedro Bezerra dos Santos, objetivando desconstituir o acórdão regional prolatado nos autos da reclamação…
02
SET 2025
TSTRO 1002844-65.2016.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC/73, contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao autor, aplicando-lhe multa por…
02
SET 2025
TSTROT 0007872-58.2022.5.15.0000
O autor nem mesmo indicou qual inciso do § 1º do art. 330, I, do CPC teria sido violado, o que torna a alegação genérica e desfundamentada, sendo neste sentido, quando trata de violação de norma jurídica em recurso de revista, a Súmula 221 do TST.
02
SET 2025
TSTROT 0103675-29.2020.5.01.0000
Hipótese em que o Órgão Julgador concluiu que o convênio entre a CEDAE (tomadora dos serviços) e a Associação dos Moradores da Ladeira dos Funcionários (formal empregadora do trabalhador) foi firmado com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, a…
02
SET 2025
TSTROT 1002758-84.2022.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos pelo TRT2 em julgamento de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, mantendo a deserção do recurso ordinário…
02
SET 2025
TSTRO 623-12.2016.5.17.0000
Em que pese o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que é inadmissível a presente ação rescisória, verificam-se plenamente preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.
02
SET 2025
TSTRO 80325-32.2017.5.22.0000
A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
02
SET 2025
TSTRO 10483-27.2016.5.03.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e VIII, do CPC, contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento do total da função gratificada de analista sênior em valores atuais, com incorporação à remuneração…
02
SET 2025
TSTAg-ROT 101157-32.2021.5.01.0000
Trata-se de ação rescisória fundada em violação legal e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC) contra acórdão do TRT1 que não reconheceu a jornada especial assegurada aos empregados que realizam atividade de teleatendimento (art. 227 da CLT c/c NR-17).
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