Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
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613 decisões
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 8444-48.2021.5.15.0000
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do autor e manteve a improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que negou…
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 22284-68.2020.5.04.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade.
23
JUN 2026
TSTAR 1000651-19.2025.5.00.0000
Não houve admissão da existência de fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente como tomador, em contraposição à…
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 0005223-43.2023.5.13.0000
O entendimento pacífico nesta Corte é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
23
JUN 2026
TSTAg-AR 1000378-21.2017.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC/73 visando desconstituir acórdão do TST que concluiu que o OGMO não depende da Marinha do Brasil para qualificar trabalhador portuário.
16
JUN 2026
TSTROT 1518-98.2019.5.05.0000
A Autora argui a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita , ao argumento de que a Corte Regional teria examinado a ação rescisória com base em causa de rescindibilidade não suscitada na petição inicial, qual seja a hipótese inscrita no…
16
JUN 2026
TSTROT 0001295-88.2024.5.08.0000
Discute-se nos autos se o acórdão rescindendo, ao afastar a garantia de bem de família sobre o imóvel objeto de constrição judicial, incorreu em violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato.
16
JUN 2026
TSTAR 1001061-14.2024.5.00.0000
A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrada alguma das condutas enumeradas no art. 793-B da CLT. No caso, a parte ré pretende a aplicação da multa em razão da propositura da presente ação.
16
JUN 2026
TSTROT 0000694-03.2023.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC.
16
JUN 2026
TSTROT 0029504-15.2023.5.04.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 10346-74.2018.5.03.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, no tocante à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015.
16
JUN 2026
TSTROT 431-22.2018.5.13.0000
Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, § 1º, do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.
16
JUN 2026
TSTAR 1000722-55.2024.5.00.0000
Embora o espelho do rastreamento fornecido pela ECT sugira dúvidas quanto à efetiva citação da reclamada CEEE D, uma vez que, ao mesmo tempo em que consigna que o objeto foi “entregue ao destinatário” em 30/8/2024, contém, como último registro, a informação…
16
JUN 2026
TSTAR 1000604-55.2019.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que se pretende a desconstituir acórdão no qual conclui pelo exercício de gerente-geral de agência, nos termos da Súmula 287 do TST, aplicando o disposto no artigo 62, II, da CLT,…
12
JUN 2026
TSTROT 0000634-10.2025.5.14.0000
Hipótese em que a Corte Regional adotou tese de que competia à empregadora o encargo de apresentar os registros documentais da real jornada de trabalho, sob pena de presumir-se verídica a jornada trazida na petição inicial.
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